Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada]
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| Data de Publicação: | 2020 |
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Resumo: | Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 658/DF. |
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada] |
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