Dano ambiental. Ocorrência. Casas de veraneio construídas em área de proteção permanente causando supressão da vegetação local. Situação consolidada pelo tempo que não tem o condão de afastar a ilegalidade das edificações. Teoria do fato consumado que não se aplica à matéria ambiental, sob pena de perpetuar suposto direito de poluir e contrariar o postulado do meio ambiente equilibrado. Demolição da construção irregular e condenação à recomposição dos prejuízos ecológicos que se impõe [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Pozzobon, Letícia Roberta, Ayala, Patryck de Araújo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102127
Resumo: Comentário ao AgRg no REsp 1.494.988/MS do Superior Tribunal de Justiça.
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