Perdão judicial: natureza da sentença concessiva: possibilidade de sua proclamação também como motivo para arquivamento de inquérito policial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedroso, Fernando de Almeida
Data de Publicação: 1994
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124665
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