Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação
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Data de Publicação: | 2005 |
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Rodrigues, Tais ErthalCastro, José Nilo deMoreira, Vital2011-08-03T15:40:35Z2011-08-03T15:40:35Z2005-04RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191>. Acesso em: 27 jul. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191Trata-se de parecer.Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-27T20:02:39Z No. of bitstreams: 1 forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf: 109548 bytes, checksum: 6280761b0befb7a65832b70441f57254 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-08-03T15:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf: 109548 bytes, checksum: 6280761b0befb7a65832b70441f57254 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-03T15:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf: 109548 bytes, checksum: 6280761b0befb7a65832b70441f57254 (MD5) Previous issue date: 2005-04Revista brasileira de direito municipalAção de inconstitucionalidadeAção direta de declaração de inconstitucionalidadeEquilíbrio dos poderesProvimento, BrasilLei orgânica dos municípios, BrasilCompetência legislativa, BrasilSeparação de poderes, BrasilAção direta de inconstitucionalidade, BrasilParecerForma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALforma_provimento_cargos_rodrigues.pdfforma_provimento_cargos_rodrigues.pdfapplication/pdf109548http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40191/1/forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf6280761b0befb7a65832b70441f57254MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40191/2/license.txt3f16076d4b49a2eb785df40f2582e811MD52TEXTforma_provimento_cargos_rodrigues.pdf.txtforma_provimento_cargos_rodrigues.pdf.txttext/plain19226http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40191/3/forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf.txt75710544d7db5ef225118e5d1a2a51f9MD532011/401912018-06-04 15:20:52.076oai:localhost:2011/40191Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-04T18:20:52Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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