Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Tais Erthal
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191
Resumo: Trata-se de parecer.
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