Contratação de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Regra do concurso público. Emenda constitucional nº 51. Regra de transição
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Data de Publicação: | 2006 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Castro, José Nilo deNascimento, Vanessa LimaDuarte, Renata Miranda2011-06-10T15:53:22Z2011-06-10T15:53:22Z2006-10CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; DUARTE, Renata Miranda. Contratação de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Regra do concurso público. Emenda constitucional nº 51. Regra de transição. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38304>. Acesso em: 6 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38304Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da efetivação de auxiliares de serviço de saúde, durante a campanha de saúde pública, sem a realização de concurso público, ante o disposto na Emenda constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e na Medida provisória n. 297, de 9 de junho de 2006, levando em consideração requerimento administrativo de servidores contratados por secretaria municipal objetivando efetivação na carreira profissional de agente ao combate de endemias.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-03T18:32:35Z No. of bitstreams: 1 contratacao_agente_comunitario_castro.pdf: 104426 bytes, checksum: c06753b9d7e1f1e42d4f043018111c55 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-10T15:53:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contratacao_agente_comunitario_castro.pdf: 104426 bytes, checksum: c06753b9d7e1f1e42d4f043018111c55 (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-10T15:53:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contratacao_agente_comunitario_castro.pdf: 104426 bytes, checksum: c06753b9d7e1f1e42d4f043018111c55 (MD5) Previous issue date: 2006-10Revista brasileira de direito municipalServiço de saúde, contratação, BrasilConcurso público, normas, BrasilBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 51]Brasil. [Medida provisória n. 297, de 9 de junho de 2006]ParecerContratação de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Regra do concurso público. Emenda constitucional nº 51. Regra de transiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38304/2/license.txt9e4dc6177f0b7789572718e9e74e6aeaMD52ORIGINALcontratacao_agente_comunitario_castro.pdfcontratacao_agente_comunitario_castro.pdfapplication/pdf104426http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38304/1/contratacao_agente_comunitario_castro.pdfc06753b9d7e1f1e42d4f043018111c55MD51TEXTcontratacao_agente_comunitario_castro.pdf.txtcontratacao_agente_comunitario_castro.pdf.txttext/plain17673http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38304/3/contratacao_agente_comunitario_castro.pdf.txt91fb0e1944c509fad83b5222aa9bac6dMD532011/383042015-08-10 15:33:04.149oai:localhost:2011/38304Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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