A terceirização pela administração pública no Direito Administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TST
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Resumo: | Parte do que ora se afirma foi dito em: FORTINI, Cristiana. O perfil do Direito Administrativo atual e o emprego da terceirização pela Administração Pública. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 8, dez. 2006; jan./fev. 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com. br>. Acesso em: 23 fev. 2012. Este texto faz parte da obra: FORTINI, Cristiana (Coord.). Terceirização na Administração: estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. 2. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2012. No prelo. |
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