Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300
Resumo: Trata-se de parecer.
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