Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da Administração Pública. Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30585
Resumo: Artigo publicado sob o título "Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação" na revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006.
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