Da inviolabilidade do parecer de advogado público [Jurisprudência comentada]

• Autor(a) principal: Copola, Gina
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100497
• topic: Direito Processual, jurisprudência; Recurso especial, jurisprudência; Ação civil pública, jurisprudência; Improbidade administrativa, jurisprudência; Petição inicial, jurisprudência; Agravo de instrumento, jurisprudência; Má-fé, jurisprudência; Inviolabilidade, jurisprudência; Constituição, jurisprudência; Tribunal de Contas, jurisprudência; Tomada de contas, jurisprudência; Habeas Corpus, jurisprudência; Denúncia, jurisprudência; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], jurisprudência; Improbidade administrativa, jurisprudência; Ministério Público, jurisprudência; Nulidade (direito), jurisprudência; Responsabilidade, jurisprudência; Controle externo, jurisprudência; Direito adjetivo; Direito formal; Direito judiciário; Direito judicial; Ato de improbidade administrativa; Contrafé; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta; Ato de improbidade administrativa; Imputabilidade

EMENTA: Direito Processual Civil e Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte. ------------------------------ EMENTA: Constitucional. Administrativo. Tribunal de Contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer – CF, art. 70, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. ------------------------------ EMENTA: Habeas corpus. Denúncia. Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Procuradores federais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. ----------------------------- EMENTA: Administrativo. Improbidade administrativa. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula nº 7/STJ. ------------------------------ EMENTA: Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico. Jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida.