Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30545 |
Resumo: | Apresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassado o valor previsto na Lei de responsabilidade fiscal, respeitando os princípios de ordem constitucional. |
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