Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Mariana Drumond
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Andrade, Mariana DrumondCastro, José Nilo deMoreira, Vital2011-08-29T12:34:30Z2011-08-29T12:34:30Z2004-10ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972>. Acesso em: 18 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-18T16:39:34Z No. of bitstreams: 1 realizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf: 86164 bytes, checksum: 7006c0cecca7bf813bfe67ef619e6a1f (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-29T12:34:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 realizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf: 86164 bytes, checksum: 7006c0cecca7bf813bfe67ef619e6a1f (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-29T12:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 realizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf: 86164 bytes, checksum: 7006c0cecca7bf813bfe67ef619e6a1f (MD5) Previous issue date: 2004-10Revista brasileira de direito municipalEmpregado municipalFuncionário municipalDatio in solutumCrédito fiscalBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Dação em pagamento, BrasilFuncionário público municipal, BrasilCrédito tributário, extinção, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerRealização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALrealizacao_dacao_pagamento_andrade.pdfrealizacao_dacao_pagamento_andrade.pdfapplication/pdf86164http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40972/1/realizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf7006c0cecca7bf813bfe67ef619e6a1fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40972/2/license.txt0570ce1824024b5edb45e4309a9fd79fMD52TEXTrealizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf.txtrealizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf.txttext/plain10635http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40972/3/realizacao_dacao_pagamento_andrade.pdf.txt2b58b594ddebbf3921c8ab77faadc0adMD532011/409722015-08-10 15:33:01.033oai:localhost:2011/40972Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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