Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Picinin, Juliana de Almeida
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30545
Resumo: Apresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassado o valor previsto na Lei de responsabilidade fiscal, respeitando os princípios de ordem constitucional.
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