O controle de convencionalidade da Reforma Trabalhista = The conventional control of the Labor Reform

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Molina, André Araújo
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125347
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Princípio da proibição do retrocesso social
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Legislação trabalhista, reforma
Reforma do trabalho
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Princípio da evolução reacionária
Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Princípio da proibição da contra-revolução social
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Princípio da vedação do retrocesso social
Princípio do não retorno da concretização
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