Lei complementar nº 123/2006 : inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35829 |
Resumo: | Avalia a constitucionalidade dos benefícios criados pela da Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas. |
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