Dez anos da Lei de responsabilidade fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35635
Resumo: Analisa os aspectos conceituais da responsabilização e das sanções na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o papel do ordenador de despesa no contexto das normas de disciplina fiscal. Examina a estrutura legal e administrativa da contratação pública e o instituto da licitação, a fim de verificar as repercussões da LRF sobre esses procedimentos administrativos.
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