COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/265 |
Resumo: | Analisa os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pela Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Também examina a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei n. 9.718/98, e sua violação do art. 110 do Código Tributário Nacional, ao alargar o conceito de faturamento e equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Salienta-se que a Lei Complementar n. 70/91 não é suscetível de modificação por lei ordinária em face do princípio da hierarquia das leis. Por fim, destaca que a Lei 9.718, publicada anteriormente à EC n. 20/98, ao instituir uma nova fonte de custeio, é de constitucionalidade duvidosa, pois a instituição da contribuição sobre a receita antes da previsão constitucional deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, ante a competência residual da União. |
id |
STJ-1_764996e742260252852c82e6e9620a25 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/265 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Franciulli Netto, Domingos2005-04-19T18:25:20Z2005-04-19T18:25:20Z2004-05-07FRANCIULLI NETTO, Domingos. COFINS – a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo. Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/265>. Acesso em: 16 fev. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/265Analisa os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pela Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Também examina a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei n. 9.718/98, e sua violação do art. 110 do Código Tributário Nacional, ao alargar o conceito de faturamento e equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Salienta-se que a Lei Complementar n. 70/91 não é suscetível de modificação por lei ordinária em face do princípio da hierarquia das leis. Por fim, destaca que a Lei 9.718, publicada anteriormente à EC n. 20/98, ao instituir uma nova fonte de custeio, é de constitucionalidade duvidosa, pois a instituição da contribuição sobre a receita antes da previsão constitucional deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, ante a competência residual da União.Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-04-18T20:57:43Z No. of bitstreams: 1 Cofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdf: 85976 bytes, checksum: 20d14208f6281137c29b2195172d1b53 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-04-19T18:25:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdf: 85976 bytes, checksum: 20d14208f6281137c29b2195172d1b53 (MD5)Made available in DSpace on 2005-04-19T18:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdf: 85976 bytes, checksum: 20d14208f6281137c29b2195172d1b53 (MD5)85976 bytesapplication/pdfEmenda à constituiçãoContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)Base de cálculoFaturamentoReceita brutaPrincípio da hierarquia das leisEmenda constitucionalCOFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdfCofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdfapplication/pdf93012http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/265/4/Cofins_a_Exclus%C3%A3o_das_Receitas_.pdfd22bca87d62e63ba79ac21685bc005fbMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1848http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/265/2/license.txt8531a728f9fe1622867846f1c60d0f0aMD52TEXTCofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdf.txtCofins_a_Exclusão_das_Receitas_.pdf.txttext/plain31106http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/265/5/Cofins_a_Exclus%C3%A3o_das_Receitas_.pdf.txtdc3125220cbb160648351a543eb53a3eMD552011/2652015-10-20 15:30:02.249oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-10-20T17:30:02Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.en.fl_str_mv |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
title |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
spellingShingle |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo Franciulli Netto, Domingos Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Base de cálculo Faturamento Receita bruta Princípio da hierarquia das leis Emenda constitucional Emenda à constituição |
title_short |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
title_full |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
title_fullStr |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
title_full_unstemmed |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
title_sort |
COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo |
author |
Franciulli Netto, Domingos |
author_facet |
Franciulli Netto, Domingos |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Franciulli Netto, Domingos |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Base de cálculo Faturamento Receita bruta Princípio da hierarquia das leis Emenda constitucional |
topic |
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Base de cálculo Faturamento Receita bruta Princípio da hierarquia das leis Emenda constitucional Emenda à constituição |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Emenda à constituição |
description |
Analisa os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pela Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Também examina a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei n. 9.718/98, e sua violação do art. 110 do Código Tributário Nacional, ao alargar o conceito de faturamento e equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Salienta-se que a Lei Complementar n. 70/91 não é suscetível de modificação por lei ordinária em face do princípio da hierarquia das leis. Por fim, destaca que a Lei 9.718, publicada anteriormente à EC n. 20/98, ao instituir uma nova fonte de custeio, é de constitucionalidade duvidosa, pois a instituição da contribuição sobre a receita antes da previsão constitucional deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, ante a competência residual da União. |
publishDate |
2004 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2004-05-07 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2005-04-19T18:25:20Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2005-04-19T18:25:20Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
FRANCIULLI NETTO, Domingos. COFINS – a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo. Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/265>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/265 |
identifier_str_mv |
FRANCIULLI NETTO, Domingos. COFINS – a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo. Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/265>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/265 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
85976 bytes application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/265/4/Cofins_a_Exclus%C3%A3o_das_Receitas_.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/265/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/265/5/Cofins_a_Exclus%C3%A3o_das_Receitas_.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
d22bca87d62e63ba79ac21685bc005fb 8531a728f9fe1622867846f1c60d0f0a dc3125220cbb160648351a543eb53a3e |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394581151318016 |