Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30795
Resumo: Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras.
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