Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC
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Data de Publicação: | 2010 |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34836 |
Resumo: | Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres. |
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Aragão, Alexandre Santos de2010-12-17T18:53:00Z2010-12-17T18:53:00Z2010-06ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos e direito do consumidor: possibilidades e limites da aplicação do CDC. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 36, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34836>. Acesso em: 15 dez. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34836Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-12-15T13:31:49Z No. of bitstreams: 1 Serviços_públicos_direito_aragao.pdf: 576700 bytes, checksum: 27c887596be60fd60b9f1fee54e133a1 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2010-12-17T18:53:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Serviços_públicos_direito_aragao.pdf: 576700 bytes, checksum: 27c887596be60fd60b9f1fee54e133a1 (MD5)Made available in DSpace on 2010-12-17T18:53:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Serviços_públicos_direito_aragao.pdf: 576700 bytes, checksum: 27c887596be60fd60b9f1fee54e133a1 (MD5) Previous issue date: 2010-06Revista de Doutrina da 4ª RegiãoBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Direitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias fundamentaisInteresse público primárioInteresse público secundárioAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisDireito das relações de consumoDireito do consumoServiços públicos, BrasilDireito do consumidor, BrasilInteresse público, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALServiços_públicos_direito_aragao.pdfServiços_públicos_direito_aragao.pdfapplication/pdf576700http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/34836/1/Servi%C3%A7os_p%C3%BAblicos_direito_aragao.pdf27c887596be60fd60b9f1fee54e133a1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/34836/2/license.txt98e5553651fe9d9c13ebe4767e6bc98fMD52TEXTServiços_públicos_direito_aragao.pdf.txtServiços_públicos_direito_aragao.pdf.txttext/plain81240http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/34836/3/Servi%C3%A7os_p%C3%BAblicos_direito_aragao.pdf.txtc36bd089fcc7c77ad21ca3538037d6c8MD532011/348362015-08-10 15:29:10.088oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:10Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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