O princípio da proibição do retrocesso social e sustentabilidade dos direitos sociais: análise da doutrina e da jurisprudência do tribunal constitucional português = The principle of the retrocession of social rights and the sustainability of social rights: an analysis of the legal doctrine and of the portuguese constitutional court

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiano, Biltis Diniz
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Carvalho, Harley Sousa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186918
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Paiano, Biltis Diniz
Princípio da proibição do retrocesso social, aspectos jurídicos
Direitos sociais, aspectos jurídicos
Direitos econômicos e sociais
Princípio da dignidade da pessoa humana
Orçamento público
Princípio da evolução reacionária
Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Princípio da proibição da contra-revolução social
Princípio da vedação do retrocesso social
Princípio do não retorno da concretização
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Direitos de ordem social
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