A industrialização por encomenda e os conflitos de competência entre o IPI e o ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Ricardo Lodi
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Lopes, Lívia Pinheiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43542
Resumo: Examina a chamada industrialização por encomenda com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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