Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bortolini, Rafaela Emília
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo, Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101847
Resumo: Comentário ao 1.0702.12. 062559-6/002 do Tribunal de Justiça de Minas Geais.
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