A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos tributos no Sistema Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dutra, Micaela Dominguez
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28960
Resumo: Demonstra o campo de aplicação do princípio da capacidade contributiva, se ela rege somente os impostos ou se abrange outros tributos.
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