A denúncia de tratados internacionais e o princípio da proibição de retrocesso social = The denunciation of international treaties and the social setback prohibition principle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Massaú, Guilherme Camargo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Vasconcellos, Ricardo Rocha de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150565
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