A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal
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Data de Publicação: | 2002 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44687 |
Resumo: | Explana acerca de eventuais inconstitucionalidades de determinados comandos insculpidos na Lei Complementar n. 101, 4 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade fiscal, pois feririam a separação de poderes ou o federalismo, na forma como estabelecidos na Constituição Federal. |
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