Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais : sua manifesta inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrazza, Roque Antonio
Data de Publicação: 1995
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22981
Resumo: Analisa "a natureza jurídica e a constitucionalidade da chamada "compensação financeira pela exporação de recursos minerais", criada pelas Leis nºs 7.990/89 e 8.00'/90 e que está sendo exigida nas indústrias extrativas de minérios".
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Acesso em: 09 jun. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22981Analisa "a natureza jurídica e a constitucionalidade da chamada "compensação financeira pela exporação de recursos minerais", criada pelas Leis nºs 7.990/89 e 8.00'/90 e que está sendo exigida nas indústrias extrativas de minérios".Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-07-08T15:19:00Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_compensacao_financeira.pdf: 2726654 bytes, checksum: e8a650b002680cf1f363a6dad244fea2 (MD5)Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Referência incompleta! on 2009-07-09T17:20:26Z (GMT)Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-07-16T14:51:40Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_compensacao_financeira.pdf: 2726654 bytes, checksum: e8a650b002680cf1f363a6dad244fea2 (MD5)Approved for entry into archive by eliana leila da silva nascimento(leila@stj.gov.br) on 2009-07-16T14:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_compensacao_financeira.pdf: 2726654 bytes, checksum: e8a650b002680cf1f363a6dad244fea2 (MD5)Made available in DSpace on 2009-07-16T14:51:58Z (GMT). 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