Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro : consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43594
Resumo: Analisa a hipótese de retenção na fonte por Estado-Membro do imposto de renda incidente sobre o pagamento de vencimentos de seus servidores. Investiga a possibilidade de a lei estadual qualificar determinada parcela como verba indenizatória, afastando, por conseguinte, a incidência do tributo em pauta.
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