Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei nº 10.741/2003 como requisito para concessão do benefício assistencial de prestação continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Sandy Tamires Dias
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Vilela, Janaina Alcântara
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187297
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