Busca e apreensão domiciliar à luz dos direitos fundamentais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro = Search and seizure at home in the light of fundamental rights, jurisprudence of the Supreme Federal Court, Superior Court of Justice and state Courts of São Paulo and Rio de Janeiro
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Rocha, Silvio Luís Ferreira daLima, Stefani Miranda2021-11-17T13:19:39Z2021-11-17T13:19:39Z2020Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 57-78, abr./jun. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159502Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2021-11-16T20:23:05Z No. of bitstreams: 2 busca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf: 209659 bytes, checksum: 9b5ba31f0dfadf5e74f4c7d83ef6009a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-11-17T13:19:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 busca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf: 209659 bytes, checksum: 9b5ba31f0dfadf5e74f4c7d83ef6009a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-17T13:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 busca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf: 209659 bytes, checksum: 9b5ba31f0dfadf5e74f4c7d83ef6009a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020MagisterSançãoCrime contínuoDireito à proteção do domicílioBrasil. Superior Tribunal de Justiça, atuaçãoBrasil. Supremo Tribunal Federal, atuaçãoRio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça, atuaçãoSão Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, atuaçãoSanção (direito)Busca e apreensão (processo penal)Crime permanenteInviolabilidade do domicílioTribunal de justiça, atuaçãoBusca e apreensão domiciliar à luz dos direitos fundamentais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro = Search and seizure at home in the light of fundamental rights, jurisprudence of the Supreme Federal Court, Superior Court of Justice and state Courts of São Paulo and Rio de JaneiroBusca e apreensão domiciliar à luz dos direitos fundamentais e da jurisprudência do STF, do STJ e dos Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALbusca_apreensao_domiciliar_rocha.pdfbusca_apreensao_domiciliar_rocha.pdfapplication/pdf209659http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159502/1/busca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf9b5ba31f0dfadf5e74f4c7d83ef6009aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159502/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTbusca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf.txtbusca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf.txttext/plain62232http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159502/3/busca_apreensao_domiciliar_rocha.pdf.txtb4f8c766d811fea4d5bde4aea73860ceMD532011/1595022023-08-30 16:54:48.804oai:localhost:2011/159502Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-08-30T19:54:48Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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