Licitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34989
Resumo: Examina a legislação infraconstitucional relativa às políticas de desenvolvimento nacional e ao incentivo ao mercado interno, tendo em vista os impactos da Medida provisória n. 465, de 2010, na instauração de licitações nacionais e internacionais.
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