A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Picinin, Juliana de Almeida2010-05-17T14:07:45Z2010-05-17T14:07:45Z2008-01PICININ, Juliana de Almeida. A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 83, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31230>. Acesso em: 17 fev. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31230Trata-se de parecerOpina sobre a possibilidade de alteração de autarquia para sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora dos serviços públicos de saneamento básico. Expõe as consequências jurídicas dessa mudança especialmente no que tange à forma de cobrança pelos serviços prestados.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-04-29T16:02:37Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf: 208265 bytes, checksum: 45b037cf25685291a93355916d409e80 (MD5)Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-05-17T14:07:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf: 208265 bytes, checksum: 45b037cf25685291a93355916d409e80 (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-17T14:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf: 208265 bytes, checksum: 45b037cf25685291a93355916d409e80 (MD5) Previous issue date: 2008-01Fórum administrativo : direito públicoEmpresa estatalEstataisAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisSaneamento básico, BrasilServiços públicos, cobrança, BrasilAutarquia, BrasilEmpresa pública, BrasilSociedade de economia mista, BrasilA natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTnatureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf.txtnatureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf.txttext/plain67923http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31230/3/natureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf.txt4993ecd58da8d0fb4fc30ee25e20a5fcMD53ORIGINALnatureza_juridica_remuneracao_picinin.pdfnatureza_juridica_remuneracao_picinin.pdfapplication/pdf208265http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31230/1/natureza_juridica_remuneracao_picinin.pdf45b037cf25685291a93355916d409e80MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31230/2/license.txt170b1ed2104dc6c28bed28217e00f6fbMD522011/312302015-08-10 15:32:50.02oai:localhost:2011/31230Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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