A arbitragem na indústria do petróleo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bucheb, José Alberto
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28523
Resumo: Estuda a arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307, de 1996, como alternativa à via judicial para a solução de conflitos advindos da execução dos contratos celebrados entre as empresas concessionárias dos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural - contratos privados -, bem como entre estas e o poder público - contratos administrativos.
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