Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111902
Resumo: Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 839.492/SP do Superior Tribunal de Justiça.
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Martins, Mauê Ângela Romeiro
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