Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195
Resumo: Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.
id STJ-1_965d72e7850db2194d441b557c0e23b0
oai_identifier_str oai:localhost:2011/31195
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Tourinho, Rita2010-05-14T17:47:53Z2010-05-14T17:47:53Z2007-01TOURINHO, Rita. Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195>. Acesso em: 27 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T17:05:00Z No. of bitstreams: 0Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-05-10T17:33:57Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-13T17:56:26Z No. of bitstreams: 1 ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf: 178443 bytes, checksum: 9811a437842e1875283f5878f6ae111c (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-14T17:47:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf: 178443 bytes, checksum: 9811a437842e1875283f5878f6ae111c (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-14T17:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf: 178443 bytes, checksum: 9811a437842e1875283f5878f6ae111c (MD5) Previous issue date: 2007-03Revista brasileira de direito públicoBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Multa (direito administrativo)Contrato de direito públicoLicitação, legislação, BrasilInfração, BrasilContrato administrativo, BrasilSanção administrativa, BrasilMulta administrativa, BrasilBrasil. [Lei de licitação (1993)]Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf.txtponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf.txttext/plain45969http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31195/3/ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf.txt26e585a958a4f171dcaa33bb80d6e509MD53ORIGINALponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdfponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdfapplication/pdf178443http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31195/1/ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf9811a437842e1875283f5878f6ae111cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31195/2/license.txt89a2c90c1769e5027f08e1351aa2cf97MD522011/311952015-08-10 15:32:50.013oai:localhost:2011/31195Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
title Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
spellingShingle Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
Tourinho, Rita
Licitação, legislação, Brasil
Infração, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Multa administrativa, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Multa (direito administrativo)
Contrato de direito público
title_short Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
title_full Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
title_fullStr Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
title_full_unstemmed Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
title_sort Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
author Tourinho, Rita
author_facet Tourinho, Rita
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Tourinho, Rita
dc.subject.por.fl_str_mv Licitação, legislação, Brasil
Infração, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Multa administrativa, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
topic Licitação, legislação, Brasil
Infração, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Multa administrativa, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Multa (direito administrativo)
Contrato de direito público
dc.subject.other.none.fl_str_mv Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Multa (direito administrativo)
Contrato de direito público
description Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-14T17:47:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-14T17:47:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TOURINHO, Rita. Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195>. Acesso em: 27 jun. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195
identifier_str_mv TOURINHO, Rita. Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195>. Acesso em: 27 jun. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31195/3/ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31195/1/ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31195/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 26e585a958a4f171dcaa33bb80d6e509
9811a437842e1875283f5878f6ae111c
89a2c90c1769e5027f08e1351aa2cf97
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394629849284608

Registros relacionados