Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195 |
Resumo: | Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções. |
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