A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Cesar A. Guimarães
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31253
Resumo: Examina os reflexos da alteração de perspectiva na visão do serviço público, retirando-se o foco da prestação dos serviços e situando-o no usuário, sobre as condicionantes jurídicas da remuneração devida ao prestador do serviço, qual seja, por taxa ou por tarifa. Identifica o serviço público como uma atividade administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou coletivas. Ressalta que a caracterização de uma atividade como serviço público em sentido estrito exige que a utilidade prestada seja passível de fruição singular pelo usuário.
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