A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31253 |
Resumo: | Examina os reflexos da alteração de perspectiva na visão do serviço público, retirando-se o foco da prestação dos serviços e situando-o no usuário, sobre as condicionantes jurídicas da remuneração devida ao prestador do serviço, qual seja, por taxa ou por tarifa. Identifica o serviço público como uma atividade administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou coletivas. Ressalta que a caracterização de uma atividade como serviço público em sentido estrito exige que a utilidade prestada seja passível de fruição singular pelo usuário. |
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