Suprema Corte permite a ampliação das hipóteses de cessão de bens da União, desde que seja demonstrado o interesse público ou social [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161178
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF.
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