MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Perri, Mariana de CarvalhoAyala, Patryck de Araújo2016-06-06T20:04:28Z2016-06-06T20:04:28Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 333-344, jul./set. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101862Comentário ao REsp 1.374.109/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto MartinsSubmitted by diacovel@stj.jus.br (diacovel@stj.jus.br) on 2015-10-27T13:06:47Z No. of bitstreams: 1 meio_ambiente_area_perri.pdf: 2357102 bytes, checksum: b03d6dd233a6a3309c0f2fa4b2699374 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-06T20:04:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1230 bytes, checksum: 1fa721263edd8e81749f69adc51aba0b (MD5) meio_ambiente_area_perri.pdf: 2357102 bytes, checksum: b03d6dd233a6a3309c0f2fa4b2699374 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-06T20:04:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1230 bytes, checksum: 1fa721263edd8e81749f69adc51aba0b (MD5) meio_ambiente_area_perri.pdf: 2357102 bytes, checksum: b03d6dd233a6a3309c0f2fa4b2699374 (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisÁrea de preservação permanente (APP), jurisprudênciaLoteamento, jurisprudênciaEdificação, jurisprudênciaMEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1230http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101862/2/license.txt1fa721263edd8e81749f69adc51aba0bMD52ORIGINALmeio_ambiente_area_perri.pdfmeio_ambiente_area_perri.pdfapplication/pdf2357102http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101862/1/meio_ambiente_area_perri.pdfb03d6dd233a6a3309c0f2fa4b2699374MD51TEXTmeio_ambiente_area_perri.pdf.txtmeio_ambiente_area_perri.pdf.txttext/plain34364http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101862/3/meio_ambiente_area_perri.pdf.txt8024bc1a2028774d6b631ae03023875eMD532011/1018622016-06-07 00:38:02.283oai:localhost:2011/101862Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-07T03:38:02Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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