As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Athayde, José Gustavo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43876
Resumo: Analisa as características dadas aos aspectos de independência e poder normativo das agências reguladoras.
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