Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Fernando Mil Homens
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35612
Resumo: Verifica se as disposições da Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, quanto à inelegibilidade, deverão ser aplicadas para os casos de condenações anteriores à vigência da referida lei.
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