O dever de consulta aos povos indígenas na Convenção Americana de Direitos Humanos: (in)dependência em relação à Convenção nº 169/OIT = The duty to consult indigenous peoples in the American Convention on Human Rights: (in) dependence on Convention nº 169/ILO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loureiro, Silvia Maria da Silveira
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Oliveira, Matheus Antunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173209
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