Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções.

• Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
• Data de Publicação: 2008
• Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Jabôr, Marcela Campos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37750

Trata-se de parecer.