Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

• Autor(a) principal: Gomes Junior, Luiz Manoel
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80929
• topic: Ação civil pública, projeto de lei; Inquérito civil; Termo de ajustamento de conduta; Publicidade (direito); Defesa (processo civil); Contraditório; Recurso (processo civil); Brasil. Lei dos interesses difusos (1985); Brasil. Constituição (1988); Brasil. Código de processo civil (1973); Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990); Compromisso de ajustamento de conduta; TAC; Termo de ajuste de conduta; Termo de compromisso de ajustamento de conduta; Princípio do contraditório; Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; Lei da ação civil pública (1985); Lei dos interesses difusos (1985); Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985; Constituição, Brasil, 1988; Constituição (1988); Constituição da República Federativa do Brasil; Lei Buzaid (1973); Código de processo civil (1973); Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973; CDC; Código de defesa do consumidor (1990); Código de defesa do consumidor (CDC) (1990); Código de proteção e defesa do consumidor (1990); Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990