Da inconstitucionalidade do Art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 51/2006, e do Art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Emenda n. 53 à Lei Orgânica do Distrito Federal: a situação jurídica dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145108
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