É válido decreto presidencial que homologou a demarcação administrativa de terras indígenas por inexistência de vícios formais e observância das fases legais [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Algayer, Cecília de Castro
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Guimarães, Mariana Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152232
Resumo: Jurisprudência comentada do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 34.250/DF.
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