É válido decreto presidencial que homologou a demarcação administrativa de terras indígenas por inexistência de vícios formais e observância das fases legais [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152232 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 34.250/DF. |
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