A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30125 |
Resumo: | Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de responsabilidade fiscal, e desconto de IPTU. |
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