Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Antuña, Rodrigo Teixeira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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