A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores = The Brazilian Economic Freedom Rights Act and its amendments to the Brazilian Civil Code: a critical analysis in comparison with the rules established on the Brazilian Consumer Protection Code
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Data de Publicação: | 2020 |
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